Metade dos domicílios urbanos brasileiros - cerca de 30 milhões - não possui escritura, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional. Isso significa que esses imóveis estão em situação irregular, o que afeta diretamente o desenvolvimento urbano e, principalmente, a valorização patrimonial dos bens.
Segundo levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), um imóvel irregular pode perder entre 35% e 50% do seu valor de mercado. Esse dado reforça a importância da regularização fundiária não apenas como medida de planejamento urbano, mas como fator determinante no desempenho financeiro do mercado imobiliário.
Escritura não garante propriedade legal
Embora a escritura de compra e venda seja válida entre as partes envolvidas, ela não garante a propriedade legal do imóvel. Conforme estabelece o Código Civil, a efetiva transferência de propriedade só ocorre com o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, através da matrícula atualizada do bem. Esse documento é essencial para atestar a legitimidade da transação e identificar possíveis ônus vinculados à propriedade.
Para os corretores de imóveis, essa é uma etapa crítica do processo de intermediação. Antes de fechar qualquer negócio, é fundamental orientar o cliente sobre a importância de conferir a certidão de matrícula e verificar se as informações nela contidas correspondem à realidade do imóvel - desde o estado civil do vendedor até a existência de eventuais débitos ou disputas judiciais.
A atenção à matrícula é papel essencial do corretor de imóveis
Outro ponto que merece atenção é a atualização da matrícula em casos onde há construção posterior à aquisição do terreno. A ausência desse registro compromete a segurança jurídica da transação e pode limitar o uso do imóvel como garantia em financiamentos, doações ou heranças.
Além disso, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 2015, procedimentos como o usucapião e a adjudicação compulsória passaram a ser possíveis também pela via extrajudicial, desde que atendidos certos requisitos legais. Essas alternativas oferecem caminhos mais ágeis e menos burocráticos para regularização de imóveis, sendo uma oportunidade estratégica tanto para compradores quanto para corretores de imóveis.
CRECI-SC apoia a qualificação e a segurança jurídica
O CRECI-SC reforça a importância da atuação ética e técnica dos profissionais da intermediação imobiliária em todo o estado. Promover a regularização de imóveis é uma forma de valorizar o patrimônio dos clientes, fortalecer o mercado e garantir a segurança jurídica das transações. O Conselho se mantém atento às atualizações legais e oferece suporte e capacitação aos corretores de imóveis para que sigam contribuindo de forma qualificada e responsável com o desenvolvimento urbano de Santa Catarina.
